Conheça os seus direitos de garantia, os procedimentos de assistência técnica e as condições aplicáveis à compra e reparação de equipamentos na Egiphone.
A Egiphone, loja de tecnologia e assistência técnica na Guarda, respeita os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Importa distinguir a garantia legal dos produtos vendidos pela Egiphone, a reparação efetuada ao abrigo dessa garantia e os serviços técnicos contratados separadamente.
Os bens móveis novos vendidos pela Egiphone a consumidores beneficiam, em regra, de três anos de garantia legal, contados a partir da data de entrega.
A legislação distingue os equipamentos usados dos equipamentos anunciados e vendidos como recondicionados.
Nos contratos de compra e venda de bens móveis usados, o prazo geral de três anos pode ser reduzido para 18 meses, mediante acordo válido entre as partes, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Os equipamentos anunciados como recondicionados beneficiam, em regra, do prazo legal de três anos.
A redução contratual para 18 meses não se aplica aos bens anunciados como recondicionados. A qualidade de recondicionado deve constar da respetiva fatura, conforme previsto na lei.
Nota: Designações comerciais como Grade A, A+ ou A++ não eliminam nem reduzem automaticamente os direitos legais do consumidor. O enquadramento depende das características e condições efetivas da venda.
Se um produto apresentar uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação.
A escolha e aplicação destas soluções está sujeita às condições, limites e exceções estabelecidos no Decreto-Lei n.º 84/2021.
As reparações e substituições realizadas no âmbito da garantia legal devem ser efetuadas gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
Prazo de referência: a reparação ou substituição não deve, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade do equipamento, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior.
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, quando um bem é reparado ao abrigo da garantia legal, beneficia de seis meses adicionais de garantia por cada reparação, até ao limite de quatro reparações.
O prazo legal suspende-se desde a comunicação da falta de conformidade até à reposição da conformidade, nas condições previstas na lei.
A Egiphone disponibiliza serviços de diagnóstico e reparação de telemóveis e outros equipamentos, sujeitos a avaliação técnica.
Quando um serviço de reparação é contratado separadamente da garantia legal de uma venda, os direitos do consumidor dependem da legislação aplicável, dos componentes fornecidos e das condições válidas acordadas para o serviço.
Os prazos, preços e eventuais garantias comerciais adicionais serão comunicados ao cliente nas condições do serviço, quando aplicável.
Importante: uma reparação paga não deve ser confundida com uma reparação gratuita realizada ao abrigo da garantia legal de um produto vendido.
A garantia legal cobre faltas de conformidade pelas quais o vendedor seja responsável. Determinados danos posteriores à entrega podem não estar abrangidos, consoante as suas causas.
A existência de uma queda, alteração de software ou intervenção técnica de terceiros não determina, por si só, a perda automática de todos os direitos legais de garantia.
Cada situação será apreciada conforme a natureza do problema, as circunstâncias concretas e as regras legais aplicáveis.
Para solicitar assistência ou comunicar uma falta de conformidade, o consumidor pode contactar a Egiphone por email, telefone, WhatsApp ou presencialmente na loja.
Antes de entregar um equipamento para assistência, recomenda-se que o cliente efetue uma cópia de segurança dos seus dados, sempre que tecnicamente possível.
Estas recomendações não afastam responsabilidades legalmente aplicáveis à Egiphone durante a prestação dos serviços.
A Egiphone realiza intervenções em equipamentos fora da garantia legal ou com problemas não abrangidos pela responsabilidade do vendedor.
A execução depende da disponibilidade de peças, da viabilidade técnica e da aceitação das condições comunicadas ao consumidor.
Consulte também: Troca de Baterias e Substituição de Ecrãs .
Quando disponibilizadas, as garantias comerciais adicionais são distintas da garantia legal.
A duração, a cobertura, as condições e as exclusões devem ser comunicadas ao consumidor de forma clara.
Nenhuma garantia comercial adicional reduz ou substitui os direitos legais do consumidor.
A Egiphone responde pelas obrigações e responsabilidades que legalmente lhe sejam imputáveis no âmbito da venda de produtos e da prestação de serviços.
Eventuais danos ou prejuízos serão apreciados de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias concretas da situação.
Nenhuma disposição desta página pretende excluir ou limitar direitos imperativos dos consumidores.
Em caso de reclamação, recomendamos o contacto direto com a Egiphone para análise da situação.
O consumidor pode igualmente recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, conforme as condições legais aplicáveis.
Para mais informações, consulte a nossa página: Resolução de Litígios .
Também está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico .
A presente informação tem como referência a legislação portuguesa de defesa do consumidor, nomeadamente:
Consulte o Decreto-Lei n.º 84/2021 no Diário da República .
Em caso de divergência, prevalecem as disposições legais imperativas aplicáveis.
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