Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e do Regulamento (UE) n.º 524/2013 relativo à resolução de litígios em linha de consumo, a Egiphone informa os seus clientes que, em caso de litígio de consumo, podem recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL).
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Guarda
Morada: Rua Alves Roçadas, 12 – 6300-664 Guarda
Telefone: 271 150 679
Email: info@centrodearbitragemdaguarda.pt
Site: www.cniacc.pt
Para consumidores localizados noutras zonas do país, pode ser consultada a lista completa de entidades RAL reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor em: www.consumidor.gov.pt.
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores têm ainda à sua disposição a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, que facilita a resolução extrajudicial de litígios resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados em linha. Pode aceder através do seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
A resolução alternativa de litígios aplica-se a conflitos de consumo de natureza contratual, quer decorram de vendas presenciais, quer de transações realizadas através da loja online da Egiphone (www.egiphone.pt), quando o consumidor resida e o profissional exerça a sua atividade em território português.
O consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt.
Egiphone
Largo São João, Loja 8, 6300-752 Guarda, Portugal
Email: geral@egiphone.pt
WhatsApp: +351 933 048 530
Horário: Segunda a Sexta das 10h às 13h e das 15h às 19h; Sábado das 10h às 13h; Domingo — descanso.
O presente texto é regido pela Lei n.º 144/2015, pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013 e pela legislação portuguesa aplicável à defesa do consumidor, nomeadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
📅 Última atualização: 4 de novembro de 2025