Conheça os procedimentos para devolver ou trocar produtos adquiridos na Egiphone, bem como os seus direitos em matéria de garantias e reclamações.
Nas compras online abrangidas pelo direito de livre resolução, o consumidor pode desistir do contrato sem necessidade de apresentar um motivo, no prazo legal de 14 dias.
A Egiphone procura assegurar um atendimento transparente e adequado às necessidades dos seus clientes.
A presente política distingue as trocas comerciais voluntárias, o direito legal de livre resolução aplicável aos contratos celebrados à distância e os direitos decorrentes da garantia legal dos bens, nos termos da legislação portuguesa em vigor.
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, nomeadamente através da loja online, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo conta-se, em regra, a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
Se uma encomenda incluir vários artigos entregues separadamente, o prazo pode contar-se a partir da receção do último artigo, nos termos legais.
Este direito não se aplica automaticamente a compras realizadas presencialmente no estabelecimento comercial.
O direito de livre resolução é distinto da garantia legal. Um consumidor que receba um produto não conforme mantém os direitos previstos na legislação aplicável, independentemente do prazo de 14 dias.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à Egiphone a sua decisão de forma clara e inequívoca, dentro do prazo legal.
Enviar um email para geral@egiphone.pt com a decisão de resolver o contrato.
Indicar preferencialmente o número da encomenda, o nome do comprador e um contacto para acompanhamento.
Proteger adequadamente o produto, incluindo os acessórios e componentes recebidos, sempre que aplicável.
Enviar ou entregar o produto no prazo de 14 dias após a comunicação da livre resolução, salvo acordo de recolha ou disposição legal diferente.
Para cumprimento do prazo de comunicação, não é necessária autorização prévia da Egiphone. O consumidor deve conservar prova do envio da sua declaração.
Solicitar uma DevoluçãoDurante o prazo de livre resolução, o consumidor pode inspecionar e manusear o artigo na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de modo semelhante ao que seria permitido num estabelecimento comercial.
Antes de devolver um telemóvel, tablet, computador ou smartwatch, recomendamos que o consumidor efetue uma cópia de segurança dos seus dados, termine as sessões das suas contas e, quando adequado, reponha as definições de fábrica. A Egiphone poderá prestar esclarecimentos sobre este procedimento.
A Egiphone disponibiliza uma política comercial de trocas até 30 dias após a compra, de acordo com as condições aplicáveis e sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores.
Para solicitar uma troca comercial, o artigo deverá, em regra:
Quando a troca for aceite, o cliente poderá escolher outro artigo de valor igual ou superior, pagando a eventual diferença.
Estas condições referem-se a trocas voluntárias por motivos comerciais e não limitam o direito de livre resolução nem os direitos relativos a produtos que apresentem falta de conformidade.
O direito de livre resolução pode não ser aplicável em determinadas situações previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação em vigor.
Entre as exceções legalmente previstas, quando se encontrem preenchidos os respetivos requisitos, incluem-se:
A contratação de uma reparação ou de um diagnóstico não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor. A possibilidade de livre resolução depende, nomeadamente, da forma de contratação, da execução do serviço e dos requisitos legais aplicáveis.
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Egiphone procederá ao reembolso dos montantes devidos no prazo máximo legal de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão do consumidor.
Salvo acordo expresso em contrário, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, sem encargos adicionais para o consumidor.
Nas devoluções por livre resolução, os custos diretos de devolução são, em regra, suportados pelo consumidor, desde que essa responsabilidade lhe tenha sido comunicada previamente.
A Egiphone suporta os custos de devolução quando assim tenha acordado ou quando tal resulte de obrigação legal.
Quando a devolução decorra de uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, aplicam-se as regras específicas de reposição da conformidade sem encargos para o consumidor, nos termos previstos na lei.
Após comunicar a devolução, o consumidor pode utilizar os contactos da Egiphone para esclarecer as opções de entrega ou envio disponíveis.
Largo São João, Bloco A, Loja 8
6300-752 Guarda
Portugal
Email: geral@egiphone.pt
Telefone: +351 271 225 028
WhatsApp: +351 933 048 530
Os produtos vendidos pela Egiphone beneficiam dos direitos legalmente previstos em caso de falta de conformidade, nomeadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
A cobertura da garantia depende da existência de falta de conformidade legalmente relevante. Danos causados pelo consumidor, como determinadas quedas ou intervenções indevidas, não constituem, por si só, faltas de conformidade imputáveis ao vendedor.
A análise de cada situação é efetuada de acordo com as circunstâncias concretas e o enquadramento legal aplicável.
O consumidor pode utilizar o seguinte modelo, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Destinatário:
Egiphone
Largo São João, Bloco A, Loja 8
6300-752 Guarda, Portugal
geral@egiphone.pt
Venho, por este meio, comunicar que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra do(s) seguinte(s) bem(ns):
______________________________
Número da encomenda: ____________________
Data da encomenda: ____ / ____ / ______
Data de receção: ____ / ____ / ______
Nome do consumidor: ____________________
Morada: ____________________
Data: ____ / ____ / ______
Assinatura do consumidor (apenas se apresentado em papel): ____________________
Em caso de reclamação, o consumidor pode contactar a Egiphone através dos meios indicados nesta página, para que a situação seja analisada.
O consumidor pode também recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes para o caso concreto.
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) constitui uma das entidades RAL, nos casos abrangidos pela sua competência.
Para mais informações, consulte a página Resolução de Litígios da Egiphone ou o website oficial www.cniacc.pt .
O consumidor pode ainda apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico .
A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi encerrada em 20 de julho de 2025. Os mecanismos nacionais de resolução alternativa de litígios continuam disponíveis.
A presente política tem como enquadramento, nomeadamente:
Em caso de divergência entre a presente política e disposições legais imperativas, prevalece a legislação aplicável.
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