Política de Cancelamento

01 Cancelamento antes da expedição

Caso pretenda cancelar uma encomenda antes de esta ser expedida, contacte a Egiphone o mais rapidamente possível, indicando o respetivo número de encomenda.

• O pedido pode ser enviado para geral@egiphone.pt ou através do WhatsApp +351 933 048 530 .
• Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, o cancelamento poderá ser processado sem custos adicionais de envio.
• Quando o cancelamento for aceite e existir um pagamento efetuado, o valor devido será reembolsado nos termos aplicáveis.

Caso a encomenda já tenha sido expedida, aplicam-se as condições de devolução e, quando reunidos os requisitos legais, o direito de livre resolução.

02 Cancelamento após a expedição

Nas compras à distância abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo.

• No caso de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, diferente do transportador, recebe o bem.
• A decisão de livre resolução deve ser comunicada à Egiphone através de uma declaração inequívoca, dentro do prazo legal.
• Após comunicar a decisão, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para devolver ou entregar os bens, salvo se a Egiphone se oferecer para os recolher.
• Os custos diretos da devolução podem ficar a cargo do consumidor, desde que este tenha sido devidamente informado antes da contratação.

Para mais informações, consulte a Política de Trocas e Devoluções .

03 Cancelamento de serviços técnicos ou reparações

O cancelamento de serviços de assistência técnica depende da fase da intervenção, das condições previamente acordadas e dos direitos legalmente aplicáveis.

• Antes do início do serviço: o cliente pode solicitar o cancelamento. Eventuais valores devidos dependerão de serviços ou encargos previamente acordados e legalmente exigíveis.
• Após o início da intervenção: os montantes eventualmente devidos serão avaliados de acordo com o trabalho realizado, as condições contratadas e a legislação aplicável.
• Peças encomendadas: quaisquer encargos associados dependerão da existência de fundamento contratual e legal.
• Serviços contratados à distância: aplicam-se, quando relevantes, as regras legais relativas ao início da prestação durante o prazo de livre resolução e à eventual perda desse direito após execução integral.

Estas condições não prejudicam os direitos legais do consumidor em matéria de garantias e conformidade.

04 Cancelamento por parte da Egiphone

Em situações devidamente justificadas, uma encomenda poderá não ser executada, designadamente quando exista:

• Indisponibilidade efetiva ou impossibilidade de fornecimento.
• Impossibilidade de validar os dados indispensáveis ao processamento da encomenda.
• Indícios fundamentados de fraude ou utilização indevida de meios de pagamento.
• Outras circunstâncias que justifiquem legalmente a não execução do contrato.

O cliente será informado da situação e serão respeitados os direitos de reembolso e demais direitos previstos na legislação aplicável.

Um eventual erro de preço ou descrição será analisado caso a caso, nos termos legais, não constituindo automaticamente fundamento para cancelar um contrato já celebrado.

05 Prazos e métodos de reembolso

Nos casos de exercício válido do direito de livre resolução, a Egiphone procederá ao reembolso dos pagamentos abrangidos, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão do consumidor.

• O reembolso será efetuado, em regra, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais para o consumidor.
• Quando aplicável, o reembolso inclui os custos de entrega inicial até ao valor da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada.
• Nos contratos de compra e venda, a Egiphone pode, nos termos legais, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando se oferecer para os recolher.

Para outras situações de cancelamento, aplicam-se os prazos e condições previstos na legislação e no contrato.

06 Exceções ao direito de livre resolução

A legislação prevê determinadas situações em que o direito de livre resolução poderá não ser aplicável.

• Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando abrangidos pela exceção legal.
• Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando tenham sido abertos após a entrega e se encontrem reunidos os requisitos legais.
• Serviços integralmente prestados, quando estejam preenchidas as condições legais relativas ao consentimento e ao conhecimento da perda do direito.
• Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando estejam reunidas as condições legais específicas para a perda do direito de livre resolução.

07 Como solicitar o cancelamento?

Para facilitar o tratamento do pedido, poderá enviar à Egiphone:

• Número da encomenda, quando disponível.
• Nome utilizado na compra.
• Email ou contacto associado à encomenda.
• Indicação clara de que pretende cancelar a encomenda ou exercer o direito de livre resolução.

A indicação do motivo é opcional nos casos em que a legislação permite a livre resolução sem justificação.

Para maior segurança, recomendamos que guarde uma cópia da comunicação e dos eventuais comprovativos de devolução.

08 Legislação aplicável

Esta política deve ser interpretada em conformidade com a legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor, incluindo, quando aplicável:

• Decreto-Lei n.º 24/2014: contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
• Decreto-Lei n.º 84/2021: direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.
• Lei n.º 24/96: Lei de Defesa do Consumidor.

As disposições legais imperativas prevalecem sobre quaisquer condições contratuais incompatíveis.