Conheça as condições aplicáveis às compras, encomendas e serviços disponibilizados pela Egiphone, na Guarda.
Os presentes Termos e Condições regulam as compras realizadas através do website egiphone.pt, bem como as condições gerais de comercialização de produtos e prestação de serviços pela Egiphone, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
A identificação jurídica completa do responsável pela atividade comercial deve constar da informação legal disponibilizada no website.
A Egiphone comercializa equipamentos tecnológicos, telemóveis, tablets, acessórios e outros produtos relacionados com tecnologia.
Disponibiliza ainda serviços de assistência técnica e reparação de equipamentos, incluindo substituição de ecrãs, baterias, conectores de carga e outros serviços sujeitos a avaliação.
As condições específicas de um produto, encomenda ou serviço, quando aplicáveis, serão comunicadas ao consumidor antes da respetiva contratação.
As encomendas podem ser efetuadas através do website egiphone.pt, de acordo com os produtos e serviços disponibilizados.
Caso não seja possível disponibilizar um produto encomendado, o consumidor será informado, aplicando-se as soluções e os direitos previstos na legislação em vigor.
Os preços, eventuais encargos adicionais e as condições de pagamento são apresentados ao cliente durante o processo de compra, de acordo com a legislação aplicável.
Os custos de entrega, quando existam, são comunicados antes da conclusão da encomenda.
Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout no momento da compra.
A Egiphone pode atualizar preços e campanhas comerciais, sem prejuízo dos direitos e das condições aplicáveis a contratos já celebrados.
As opções de entrega e os respetivos custos são apresentados durante o processo de encomenda, quando aplicáveis.
A Egiphone procura cumprir os prazos de entrega comunicados ao consumidor no momento da contratação.
Sempre que ocorram dificuldades de fornecimento ou transporte, o cliente será informado, sem prejuízo dos direitos legalmente previstos em caso de atraso ou incumprimento.
A entrega e transferência do risco dos bens obedecem às disposições legais aplicáveis aos contratos de consumo.
Os produtos comercializados pela Egiphone estão abrangidos pelos direitos de garantia legal previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
A garantia legal protege contra faltas de conformidade imputáveis ao profissional. Danos resultantes exclusivamente de utilização indevida, quedas ou outras causas externas não constituem automaticamente faltas de conformidade abrangidas. Cada situação será apreciada nos termos legais.
Os direitos de garantia legal não podem ser afastados por condições comerciais ou cláusulas contratuais contrárias à legislação imperativa.
Os serviços de reparação e assistência técnica podem estar sujeitos a diagnóstico, disponibilidade de componentes e aceitação de orçamento.
Sempre que necessário, a Egiphone comunica ao cliente as condições específicas da intervenção antes da sua execução.
O consumidor deve efetuar, sempre que possível, uma cópia de segurança dos dados armazenados no equipamento antes de o entregar para assistência.
A realização de cópias de segurança não afasta responsabilidades que legalmente possam caber ao prestador do serviço.
Os direitos relativos à qualidade e conformidade dos serviços prestados são os previstos na legislação aplicável, sem prejuízo de eventuais garantias comerciais adicionais expressamente comunicadas.
Nos contratos abrangidos pelo regime de contratação à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar motivo.
Nas compras de bens, este prazo conta-se, em regra, a partir da receção do produto pelo consumidor ou por terceiro por si indicado, nos termos previstos na lei.
O consumidor deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão de resolver o contrato, podendo utilizar o email geral@egiphone.pt .
O bem deve ser devolvido no prazo legal após a comunicação da resolução, salvo acordo ou regime legal diferente.
O consumidor poderá inspecionar e manusear o artigo na medida necessária para verificar as respetivas características e funcionamento. Uma utilização que exceda o necessário poderá originar responsabilidade pela depreciação do bem, nos termos legais.
Existem exceções ao direito de livre resolução previstas na lei, designadamente para certos bens personalizados e determinados serviços, quando estejam preenchidos os requisitos legalmente exigidos.
Consultar Trocas e DevoluçõesA Egiphone disponibiliza uma política comercial de trocas até 30 dias, de acordo com as condições publicadas na respetiva página de Trocas e Devoluções .
Esta política comercial constitui uma condição distinta dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Em caso de livre resolução válida de um contrato celebrado à distância, a Egiphone procede ao reembolso dos montantes legalmente devidos no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão do consumidor.
A Egiphone pode reter o reembolso até receber os bens ou até obter prova da respetiva devolução, nos casos em que a lei o permita.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais para o consumidor.
Os custos de devolução e as exceções aplicáveis obedecem ao regime legal e à informação pré-contratual comunicada ao consumidor.
O cliente deve utilizar os produtos de acordo com as respetivas instruções, características técnicas e indicações de segurança.
A compatibilidade de acessórios, equipamentos e componentes deve ser confirmada antes da compra, sempre que existam requisitos específicos.
A Egiphone não exclui nem limita responsabilidades que lhe sejam legalmente imputáveis, designadamente no âmbito das garantias legais, da informação pré-contratual ou de outras normas imperativas.
Os dados pessoais tratados no âmbito das encomendas, comunicações e serviços são sujeitos à legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O titular dos dados pode solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais através de geral@egiphone.pt .
Em caso de reclamação, o consumidor pode contactar a Egiphone através dos meios disponibilizados nesta página.
O consumidor pode também recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competentes.
Nas situações abrangidas pela sua competência, poderá recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Website: www.cniacc.pt
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi encerrada em 20 de julho de 2025.
O consumidor pode ainda apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico .
Consultar Resolução de LitígiosA Egiphone poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais.
As alterações serão publicadas nesta página e não prejudicam, de forma retroativa, direitos legalmente adquiridos ou condições contratuais que devam ser respeitadas.
Os presentes Termos e Condições têm como referência, nomeadamente:
Em caso de divergência, prevalecem as disposições legais imperativas aplicáveis.
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