Acordo de Tratamento de Dados (RGPD)

1. Identificação das Partes

O presente Acordo de Tratamento de Dados é celebrado entre:

Responsável pelo Tratamento:
Egiphone
Largo São João, Loja 8, 6300-752 Guarda, Portugal
Email: geral@egiphone.pt
WhatsApp: +351 933 048 530

Subcontratante:
Qualquer pessoa singular ou coletiva que trate dados pessoais em nome e por conta da Egiphone, no âmbito da prestação de serviços relacionados com vendas, reparações ou gestão de clientes.

2. Objeto do Acordo

Este acordo define as condições em que o Subcontratante pode tratar dados pessoais em nome da Egiphone, garantindo o cumprimento integral do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.

3. Finalidade do Tratamento

• Gestão de encomendas, faturação e envio de produtos eletrónicos;
• Gestão de reparações, garantias e assistência técnica;
• Comunicação com clientes e fornecedores;
• Envio de campanhas e informações comerciais (com consentimento prévio);
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais.

4. Tipos de Dados Tratados

• Identificação: nome, NIF, morada, telefone, e-mail;
• Dados de transações: histórico de compras e reparações;
• Dados técnicos: modelo e número de série do equipamento;
• Dados de pagamento e faturação (quando aplicável).

5. Duração do Tratamento

Os dados serão conservados durante o tempo necessário à execução dos serviços e cumprimento de obrigações legais (nomeadamente fiscais e de garantia), sendo posteriormente eliminados ou anonimizados de forma segura.

6. Obrigações do Subcontratante

• Tratar os dados apenas segundo instruções documentadas da Egiphone;
• Garantir confidencialidade e segurança adequadas (art. 32.º do RGPD);
• Notificar a Egiphone de qualquer violação de dados em até 24h após deteção;
• Assegurar que todos os colaboradores estão vinculados à confidencialidade;
• Auxiliar a Egiphone no cumprimento dos direitos dos titulares dos dados.

7. Medidas de Segurança

A Egiphone e os seus subcontratantes implementam medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir:

• Controlo de acessos, autenticação segura e encriptação;
• Backups regulares e sistemas de antivírus atualizados;
• Armazenamento seguro de dados pessoais e destruição segura após o uso.

8. Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição através do e-mail geral@egiphone.pt.

9. Fiscalização e Responsabilidade

A Egiphone reserva-se o direito de auditar os subcontratantes e de exigir provas documentais de conformidade com o RGPD. O incumprimento poderá originar responsabilidade civil e penal.

10. Legislação Aplicável

Regido pelo RGPD, pela Lei n.º 58/2019 e restante legislação portuguesa aplicável. Em caso de litígio, é competente o Tribunal da Comarca da Guarda.

📅 Última atualização: 4 de novembro de 2025