Termos e Condições de Venda

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.egiphone.pt e as transações de compra e venda de produtos e serviços entre a Egiphone e os respetivos clientes, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021.

1. Identificação da Empresa

Egiphone
Largo São João, Loja 8, 6300-752 Guarda, Portugal
Email: geral@egiphone.pt
WhatsApp: +351 933 048 530
NIPC e NIF 236173391

2. Objeto

As presentes condições destinam-se a definir os direitos e deveres das partes no âmbito das transações comerciais realizadas através da loja online da Egiphone, incluindo a venda de equipamentos eletrónicos, acessórios e serviços de reparação.

3. Encomendas

As encomendas podem ser efetuadas online em www.egiphone.pt;
O cliente deve preencher todos os dados solicitados de forma completa e verdadeira;
Após a confirmação da encomenda, o cliente recebe um email automático com o resumo do pedido.

4. Preços e Pagamentos

Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor;
Podem ser cobrados custos de envio, indicados antes da finalização da compra;
Os métodos de pagamento disponíveis incluem MB Way, transferência bancária, cartão de crédito, PayPal ou outros indicados na loja;
A Egiphone reserva-se o direito de alterar preços ou campanhas a qualquer momento, sem aviso prévio, garantindo porém os valores das encomendas já confirmadas.

5. Entregas e Prazos

As entregas são efetuadas em Portugal continental e ilhas através de transportadora parceira;
Prazo médio de entrega: 1 a 5 dias úteis após confirmação do pagamento;
A Egiphone não se responsabiliza por atrasos devidos a causas externas (greves, transportes ou força maior).

6. Garantias e Reparações

Todos os produtos comercializados beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021. Em produtos recondicionados, o prazo mínimo de garantia é de 18 meses.

A garantia cobre defeitos de fabrico e não cobre danos provocados por má utilização, quedas, líquidos ou tentativas de reparação não autorizadas;
Em caso de avaria, o cliente deve contactar a Egiphone via email ou WhatsApp e seguir as instruções de envio;
Os serviços de reparação realizados pela Egiphone têm garantia de 12 meses sobre a intervenção efetuada.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para rescindir o contrato sem necessidade de indicar motivo. O prazo conta-se a partir do dia em que o cliente ou um terceiro designado por este adquire a posse física dos bens.

O cliente deve comunicar por escrito a intenção de devolver, através de email para geral@egiphone.pt;
O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, com embalagem original e sem sinais de uso;
Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, exceto em caso de erro da Egiphone ou defeito de fabrico.

8. Trocas e Devoluções

A Egiphone aceita trocas por produtos equivalentes ou de valor superior (com acerto de preço);
Os reembolsos serão efetuados pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias após receção e verificação dos bens devolvidos.

9. Responsabilidade

A Egiphone não se responsabiliza por prejuízos resultantes de uso indevido dos produtos ou por falhas de compatibilidade não declaradas. O cliente é responsável por efetuar cópias de segurança antes de enviar equipamentos para reparação.

10. Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Egiphone garante a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

11. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Guarda (www.cniacc.pt) ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Alterações aos Termos

A Egiphone reserva-se o direito de atualizar ou alterar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão mais recente será publicada em www.egiphone.pt/termos-e-condicoes.

📅 Última atualização: 4 de novembro de 2025